Legislação

Institucional


1. Secretaria Municipal de Trânsito

Leis

Lei N.º 13877 de 24 de novembro de 2011
Cria a Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) e etc.

2. EstaR

Decretos

Decreto N.º 410 de 10 de junho de 2014
Regulamenta a emissão de Aviso de Infração nas áreas de Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba.
Decreto N.º 842 de 04 de setembro de 2015
Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga e Regularização de Avisos de Infração.
Decreto N.º 569 de 20 de maio de 1980
Regulamenta a Lei Ordinária N.º 3979/1971.
Decreto N.º 510 de 03 de março de 2011
Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga.

Leis

Lei N.º 3979 de 05 de novembro de 1971
Autoriza o Executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências.

3. Carga e Descarga

Decretos

Decreto N.º 934 de 11 de setembro de 1997
Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Curitiba.

4. Caçamba

Decretos

Decreto N.º 1120 de 24 de novembro de 1997
Regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil e dá outras providências.
Decreto N.º 816 de 02 de julho de 2010
Altera o artigo 17 do Decreto N.º 1120/1997.

5. Linha Verde

Atos

Convênio N.º 03/2015 de 21 de agosto de 2015
Convênio de Cooperção Técnica entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e o Município de Curitiba, com obejtivo de delegar ao Município de Curitiba a fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-476 (Linha Verde).

Portarias

Portaria N.º 186 de 01 de agosto de 2014
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 100 de 14 de setembro de 2015 (Revogada)
Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Trânsito - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476.
Portaria N.º 284 de 26 de novembro de 2014
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 71 de 14 de julho de 2016
Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Trânsito - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476.
Portaria N.º 440 de 06 de dezembro de 2013
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Dispõe sobre a restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 68 de 24 de março de 2015
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 53 de 02 de abril de 2014
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.

6. Serviços Municipais

Decretos

Decreto N.º 1392 de 22 de dezembro de 2014
Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar N.º 40/2001 e etc.
Decreto N.º 575 de 22 de junho de 2016
Dispõe sobre instalação e manunteção de mobiliário urbano denominado de Vaga Viva no município de Curitiba e cria Comissão de Análise.

Leis

Lei Complementar N.º 97 de 21 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N.º 40/2001.
Lei Complementar N.º 40 de 18 de dezembro de 2001
Dispõe sobre os tributos municipais e etc.

7. Operações de Trânsito

Decretos

Decreto N.º 1036 de 05 de novembro de 2015
Dispõe sobre a Operação Igreja.
Decreto N.º 1172 de 25 de novembro de 2014
Dispõe sobre a Operação Escola.

Boletim de trânsito

Trânsito