Legislação

Institucional


1. Secretaria Municipal de Trânsito

Leis

Lei N.º 13877 de 24 de novembro de 2011
Cria a Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) e etc.

2. EstaR

Decretos

Decreto N.º 842 de 04 de setembro de 2015
Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga e Regularização de Avisos de Infração.
Decreto N.º 569 de 20 de maio de 1980
Regulamenta a Lei Ordinária N.º 3979/1971.
Decreto N.º 510 de 03 de março de 2011
Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga.
Decreto N.º 410 de 10 de junho de 2014
Regulamenta a emissão de Aviso de Infração nas áreas de Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba.

Leis

Lei N.º 3979 de 05 de novembro de 1971
Autoriza o Executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências.

Portarias

Portaria Nº 18
Estabelece o tipo de cartão de EstaR, a ser utilizado nas vagas de carga e descarga( veículos de 1,8 até 7 ton)

3. Carga e Descarga

Decretos

Decreto N.º 934 de 11 de setembro de 1997
Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Curitiba.

4. Caçamba

Decretos

Decreto N.º 816 de 02 de julho de 2010
Altera o artigo 17 do Decreto N.º 1120/1997.
Decreto N.º 1120 de 24 de novembro de 1997
Regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil e dá outras providências.

5. Linha Verde

Atos

Convênio N.º 03/2015 de 21 de agosto de 2015
Convênio de Cooperção Técnica entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e o Município de Curitiba, com obejtivo de delegar ao Município de Curitiba a fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-476 (Linha Verde).

Portarias

Portaria N.º 100 de 14 de setembro de 2015 (Revogada)
Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Trânsito - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476.
Portaria N.º 284 de 26 de novembro de 2014
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 71 de 14 de julho de 2016
Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Trânsito - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476.
Portaria N.º 440 de 06 de dezembro de 2013
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Dispõe sobre a restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 68 de 24 de março de 2015
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 53 de 02 de abril de 2014
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.
Portaria N.º 186 de 01 de agosto de 2014
Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476.

6. Serviços Municipais

Decretos

Decreto N.º 575 de 22 de junho de 2016
Dispõe sobre instalação e manunteção de mobiliário urbano denominado de Vaga Viva no município de Curitiba e cria Comissão de Análise.
Decreto N.º 1392 de 22 de dezembro de 2014
Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar N.º 40/2001 e etc.

Leis

Lei Complementar N.º 97 de 21 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N.º 40/2001.
Lei Complementar N.º 40 de 18 de dezembro de 2001
Dispõe sobre os tributos municipais e etc.

7. Operações de Trânsito

Decretos

Decreto N.º 1036 de 05 de novembro de 2015
Dispõe sobre a Operação Igreja.
Decreto N.º 1172 de 25 de novembro de 2014
Dispõe sobre a Operação Escola.

Boletim de trânsito

Trânsito