Autorização de Caçambas

Serviços

 

Autorização para Instalação de Caçambas na Zona Central de Tráfego e em Áreas do EstaR

A autorização é emitida exclusivamente para empresas transportadoras de resíduos da construção civil, observadas as seguintes orientações.

Informações Importantes

  1. Ao finalizar o preenchimento do formulário da autorização, não será mais emitido o BOLETO BANCÁRIO, e sim, uma PRÉ-AUTORIZAÇÃO;
  2. A PRÉ-AUTORIZAÇÃO constará todos os dados para emissão da GUIA DE RECOLHIMENTO;
  3. De posse da PRÉ-AUTORIZAÇÃO, o solicitante deverá comparecer no Centro de Controle de Operações de Trânsito, endereço citado abaixo, para emissão da GUIA DE RECOLHIMENTO;
  4. A autorização de Caçamba é liberada após o encaminhamento do comprovante de pagamento da GUIA DE RECOLHIMENTO, via e-mail, até às 17h00, em dias úteis;
  5. O comprovante de pagamento deverá ser digitalizado e enviado para o e-mail: autorizacoesuot@setran.curitiba.pr.gov.br;
  6. A autorização estará disponível no link "Consultar Autorização de Caçambas", até às 17h00, do mesmo dia do envio do comprovante de pagamento da GUIA DE RECOLHIMENTO;
  7. Atenção ao envio do comprovante de pagamento: comprovantes com a informação de "PAGAMENTO AGENDADO" será considerado como NÃO PAGO;
  8. A autorização deverá permanecer, OBRIGATORIAMENTE, no local da obra, para apresentação quando necessário;
  9. A autorização será fiscalizada pela autoridade de trânsito, podendo ser cancelada em casos de abuso ou descumprimento de qualquer obrigação pelo(s) responsável(is);
  10. Todas as informações e dados digitados na AUTORIZAÇÃO, são de inteira responsabilidade do solicitante.


Telefones CCO: (41) 3221-2147 e (41) 3221-2148

Atendimento diferenciado: Dias úteis, das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h.

Sede do CCO:

Centro de Controle de Operações de Trânsito
Rodoferroviária - Bloco Ferroviário
Avenida Presidente Affonso Camargo, 330 - Jardim Botânico - CEP 80.060-090
Curitiba - PR

Decretos

  1. Decreto Nº 1120/1997 de 24 de novembro de 1997 - Regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil, e dá outras providências.
  2. Decreto Nº 816/2010 de 02 de julho de 2010 - Altera o Art. 17 do Decreto 1120/199, acrescendo mais um descumprimento que poderá acarretar na apreensão de caçambas e multa.
  3. Lei Complementar Nº 40/2001 de 18 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre os tributos Municipais e outras Providências
  4. Lei Complementar Nº 97/2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 40/2001 (Taxa de Operações de Trânsito)

Atenção!

O Decreto Municipal N.º 816/2010 altera o Art. 17 do Decreto Municipal N.º 1120/1999, acrescendo mais um descumprimento que poderá acarretar na apreensão de caçambas e multa.

E a Lei Complementar N.º 97/2015, atribui os novos valores dos serviços da SETRAN.

Autorizações

Identifique-se, preenchendo os campos abaixo: