Documentos para Defesa de Infrações de Trânsito

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Das autuações de infração de trânsito emitidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, cabe interposição de Defesa da Autuação à autoridade competente municipal para apreciação (Secretaria Municipal de Trânsito - Conforme Art. 8º da Resolução 404/2012 do CONTRAN).

A apresentação de defesa deve ser protocolizada na sede da SETRAN ou nos Postos Regionais da SETRAN, desde que dentro do prazo constante nas notificações.

CLIQUE AQUI para baixar o Formulário da Defesa de Autuação

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Conforme
Resolução 299/2008 do CONTRAN

  1. Requerimento de defesa devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
  2. Cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que identifica o auto de infração;
  3. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
  4. Cópia simles da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  5. Requerente pessoa jurídica, cópia simples do documento que comprova representação legal;
  6. Procuração, quando for o caso.

ATENÇÃO

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.


CENTRAL DE MULTAS: (41) 3221-2187 e (41) 3221-2188


Horário de Atendimento: Dias úteis, das 08h30min às 17h00.

Sede SETRAN:
Secretaria Municipal de Trânsito
Rua Benjamin Constant, 157 – Centro – CEP 80.060-020
Curitiba – PR

 

Regionais SETRAN: 
Rua da Cidadania Santa Felicidade (41) 3374-5007
Regional CIC (41) 3327-7898
Rua da Cidadania Pinheirinho  
Rua da Cidadania Fazendinha/Portão    
Rua da Cidadania Carmo/Boqueirão (41) 3221-2071
Rua da Cidadania Boa Vista (41) 3313-5727






Informação autualizada em 27/03/2015.

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