Credencial para Vagas Especiais – Idoso e Pessoa Com Deficiência

Serviços

É uma Autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, para condutores idosos (todos com idade igual ou superior a 60 anos) ou que os transportem, e para pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção.

As credenciais estão em conformidade com as Leis Federais Nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso) e Nº 10098/2000 (Portadores de deficiência e mobilidade reduzida), e as Resoluções do CONTRAN Nº 303/2008 (Idoso) e Nº 304/2008 (Portadores de deficiência e com dificuldades de locomoção).


ATENÇÃO!

As credenciais são somente para os moradores de Curitiba.
 
O Idoso e a Pessoa Com Deficiência deverá estar presente na apresentação dos documentos e retirada da Credencial.
 
Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, será punido com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB. 

DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS ORIGINAIS

  1. Documento de identificação
    Apresentar documento de identidade oficial (CNH, cédula de identidade ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação).
  2. Comprovante residencial atualizado
    Comprovante de residência no Município de Curitiba, atual e em nome da pessoa a ser credenciada.
  3. Declaração médica para os portadores de deficiência e dificuldade de locomoção
    Laudo médico do DETRAN (caso credenciado seja o condutor(a)) ou declaração do médico constando o grau de deficiência atualizada.

 Regras de utilização da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais de Idoso e Deficiente

  • Tem validade em todo o território nacional.
  • Deverá ser utilizada a Credencial específica nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;
  • Apenas a original deve ser utilizada, sendo proibida a utilização de cópias;
  • Só pode ser utilizada pelo titular ou com o titular;
  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da Credencial;
  • O titular poderá utilizar a Credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
  • Na Cidade de Curitiba, a Credencial não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Rotativo), por tanto tem que verificar as Regras de Utilização em outras cidades;
  • A Credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos, aeroportos, etc;
  • Em caso de perda, roubo ou furto da Credencial, é necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a Credencial;
  • A Credencial pode ser plastificada.

 


 PERGUNTAS FREQUENTES


  1. Quem pode ter a Credencial para Vagas de Estacionamento Especiais?
    Pessoas da melhor idade (idosos): homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 anos, condutores ou não de veículos. E pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual, múltipla, etc) e dificiculdades de locomoção, independente da idade.
  2. O que é preciso observar no uso diário da Credencial?
    Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as “Regras de Utilização” contidas no verso da Credencial.
  3. Posso utilizar a minha Credencial em outra cidade?
    Sim. A Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais de Idoso e de Pessoa com Deficiência tem validade Nacional. Contudo, a sua emissão é de responsabilidade de cada município.
  4. Preciso renovar a minha Credencial?
    Não mais, exceto as Credenciais para pessoas com dificuldades de locomoção. Essas precisarão atualizar o laudo médico, renovando sua Credencial por até 2 (dois) anos.
  5. Se eu esquecer de colocar a Credencial no painel do veículo, o que acontece?
    O agente de trânsito poderá multar o veículo por "Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição". Estacionando o veículo em local privado ou público, estando em posse de qualquer uma das credenciais válidas, mas não colocar a credencial de forma visível no painel do veículo estará irregular e o agente de trânsito aplicará multa de natureza gravíssima, de 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB.

Central 156   Para informações, reclamações e denúncias.

Informação atualizada em 01/11/2016.

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