Renovação de Credencial para Vagas Especiais

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A partir de 27 de março de 2018, através da Portaria N.º 13 da SETRAN, o cartão credencial para estacionamento especial conferido para o idoso e para a pessoa com deficiência, passa a ter validade por 05 (cinco) anos, retornando a obrigatoriedade do beneficiário renovar o cartão credencial para utilizar as vagas exclusivas pelo território nacional.

A mesma Portaria, prevê um prazo de validade compatível para a pessoa com deficiência temporária, que necessita de acessibilidade diferenciada em virtude de falta de mobilidade.


Importante!

  • A credencial somente será entregue ao beneficiário titular.
  • Para todas as renovações deverá trazer o comprovante de endereço atualizado (com no máximo de 90 dias) em nome do beneficiário.
  • Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, será punido com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB. 


A solicitação de renovação do cartão credencial só será considerada quando o vencimento for inferior ou igual a 30 dias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Documento de identificação original
    Cédula de identidade, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação.
  2. Comprovante residencial atualizado
    Comprovante de residência no Munícipio de Curitiba, atual e em nome do beneficiário.
  3. Declaração médica
    Laudo médico do DETRAN (caso credenciado seja o condutor(a)) ou declaração do médico constando o grau de deficiência atualizada.

 

Central 156   Para informações, reclamações e denúncias.

Informações atualizada em 13/04/2018.

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