Defesa Prévia das Multas de Trânsito da Prefeitura de Curitiba

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Das multas de trânsito emitidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, permite interposição de Defesa da Autuação à autoridade competente municipal para apreciação, conforme Art. 9º da Resolução 619/2016, do CONTRAN.

A Defesa Prévia deve ser protocolada na sede da SETRAN ou nos núcleos regionais de atendimento da SETRAN, dentro do prazo que consta na notificação.

Adentrar com Defesa PréviaO formulário está pdf, para visualização é necessário a instalação do Adobe Acrobat Reader.


Consultar Andamento de ProcessoSomente inserir o número do protocolo (sem o dígito) e copiar a imagem de validação.



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Conforme a Resolução 299/2008, do CONTRAN:

  1. Requerimento de defesa devidamente preenchido com o AUTO e a PLACA, e assinado pelo requerente;
  2. Cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que identifica o auto de infração;
  3. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
  4. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  5. Requerente pessoa jurídica, cópia simples do documento que comprova representação legal;
  6. Procuração, quando for o caso.

ATENÇÃO!

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.


IMPORTANTE!

O requerimento e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN. Recomendamos que utilizem o AR (Aviso de Recebimento).
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na notificação, e independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na notificação. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.


Boletim de trânsito

Trânsito