Recurso ao CETRAN das Multas de Trânsito da Prefeitura de Curitiba

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Recurso 2ª Instância: CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito

O Conselho Estadual de Trânsito é a última instância julgadora dos processos administrativos de multas de trânsito.

O processo só será analisado pelo CETRAN se houver decisão do recurso à JARI, tanto favorável, quanto desfavorável ao requerente. Ou seja, das decisões da JARI da multa da Prefeitura Municipal de Curitiba, permitirá recurso ao CETRAN conforme Art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser igualmente protocolado na sede da SETRAN ou nos núcleos regionais de atendimento da SETRAN, no prazo que consta na Carta Resposta do recurso interposto à JARI.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Conforme a Resolução n.º 299/2008, do CONTRAN:

  1. Requerimento de recurso devidamente preenchido e assinado pelo requerente (informar corretamente a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO correspondente);
  2. Cópia simples da notificação da autuação, ou da imposição da penalidade, ou do auto de infração quando for o caso;
  3. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  4. Requerente quando Pessoa Jurídica, acrescentar cópia simples do documento comprovando a representação legal;
  5. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
  6. Procuração, quando for o caso.

ATENÇÃO!

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.


IMPORTANTE!

O requerimentos e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN. Recomendamos que utilizem o AR (Aviso de Recebimento).
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na imposição, e independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na Carta de Resposta. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.

Cartas Via Internet (Pré-selado pelos CORREIOS) não serão aceitas como requerimento de recurso, já que não acompanham ao mínimo de informações e documentações exigidas pela Resolução 299/08 do CONTRAN (como por exemplo: a cópias dos documentos exigidos e a assinatura original do Requerente).


Boletim de trânsito

Trânsito