Solicitação de Cópia de Documentos de Multas de Trânsito

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O atendimento da solicitação de cópias de documentos e informações de multas estará sujeita a análise e verificação dos dados obrigatórios, informados no requerimento próprio para isso, pela Coordenação de Atendimento do Trânsito, na sede administrativa da SETRAN. Para análise, considerarão a Lei N.º 12527/2011, Lei do Acesso à Informação, e o Decreto Municipal N.º 1135/2012, que regulamenta o acesso a informação pública no âmbito do município de Curitiba.

O requerimento poderá ser baixado no link abaixo ou retirado pessoalmente na sede e nos núcleos regionais de atendimento do trânsito. O requerimento deverá ser protocolado presencialmente nos guichês de atendimento, na sede, e nos núcleos regionais de atendimento do trânsito, ou ainda, ser encaminhado pelos Correios para endereço da sede administrativa.

O prazo para atendimento é de 20 dias e deverá ser informado no requerimento a forma de recebimento da solicitação, que poderá ser por correio eletrônico (e-mail) ou buscar pessoalmente da sede administrativa.

Estão disponíveis as seguintes informações referentes a multas de trânsito:

  • Auto de Infração (Aviso de infração, fotograma ou imagem ampliada de autuação por radar);
  • AR (Aviso de Recebimento) dos Correios da Notificação da Autuação e/ou da Imposição da Penalidade;
  • Edital de Publicação da Notificação da Autuação e/ou Imposição da Penalidade, que são divulgados no Diário Oficial do Município;
  • Parecer da Defesa de Autuação, do Recurso à JARI ou do Recurso ao CETRAN;
  • Processos na íntegra dos protocolizados de multas;
  • Informação da multa, relativo ao trânsito e as coordenações pertinentes.
  • Estudo Técnico de Instalação ou Aferição ou Termo de Conformidade de radar.

IMPORTANTE!

A solicitação deve ser feita em requerimento separado de qualquer Defesa ou Recurso, independente dos prazos recursais.


Solicitação de CópiaO formulário está pdf, para visualização é necessário a instalação do Adobe Acrobat Reader.

INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento devidamente preenchido com os dados obrigatórios do requerente. Se pessoa jurídica, favor preencher os dados da empresa;
  2. Assinalar o tipo de solicitante, se: proprietário, condutor indicado ou procurador.
  3. Informação correta da PLACA e o do AUTO DE INFRAÇÃO. Lembrando que poderá usar um único requerimento por PLACA, quando houver mais autos de infrações;
  4. Procuração registrada em cartório, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.

Boletim de trânsito

Trânsito